Registro das Operações de
Tratamento de Dados Pessoais

Cria um cenário de segurança jurídica válido para todo o país

Uma das dez bases legais para tratamento de dados pessoais é o seu próprio consentimento.

Estabelece, de maneira clara, o que são dados pessoais

Nos casos de uso da base legal 'consentimento' para dados de criança, o consentimento deve ser dos pais ou do responsável.

Não importa se a organização ou o centro de dados estão dentro ou fora do Brasil

Permite o compartilhamento com outros países que também protejam dados

Ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

Define os agentes de tratamento de dados e suas funções

Quem gere base de dados pessoais terá que fazer essa gestão

Se ocorrer vazamento de dados, ANPD e indivíduos afetados devem ser avisados

Falhas de segurança podem gerar multas pesadas

São quesitos do tratamento que devem ser previamente informados ao cidadão